# Registro público: TJSE — 00002840620178250013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARIRA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a386213440e367b3ff86f5c32da6c800b4a39e76d8a035eb949b46f3158a11bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-17
- **Último ato com data válida:** 2017-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-09-11** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2017-09-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-13T18:13:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-31T18:30:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-11T14:28:41.000Z — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-03-06T20:24:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-06T11:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-24T15:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-23T18:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-22T00:54:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-09-14T09:00:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-13T18:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-12T10:59:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-31T18:29:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T11:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T11:48:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-28T11:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-17T14:09:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-02T11:21:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-10T13:09:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-22T12:08:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-16T13:32:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-12T13:39:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T20:56:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T20:55:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T12:09:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T12:08:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T12:06:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-26T12:25:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-26T12:24:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-11T22:51:24.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8609", "nome": "Carira"}}
- 2017-09-01T09:29:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-28T11:46:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-22T06:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T14:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-07T11:27:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-22T12:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-06-01T12:50:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-12T13:37:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-23T13:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-23T13:54:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-23T13:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/372972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-02-22 — Mero expediente; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-11 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2017-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-09-11 — Cumprimento de transação penal — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-09-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2017-04-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T23:42:51\.267000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a386213440e367b3ff86f5c32da6c800b4a39e76d8a035eb949b46f3158a11bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005202920118250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / CRISTINÁPOLIS
- [TJSE — 00004179520158250020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375002/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / AQUIDABÃ
- [TJPB — 00008074320198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820356/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSE — 00001304820138250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / PEDRINHAS
- [TJPA — 00004016220188149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJPB — 00007883720198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 15005440220238260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5005550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00234081520178260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARIRA / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA