{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37302,"origem":"stj","sha256_origem":"49307218cc2bdd1efe612e5adec26b979fc91ced800bbe3bf36e50c78f63e2e3","registro_original":{"id_fonte":"000850403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1711969","numero_registro":"202001363620","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUIZADO ESPECIAL DA\nFAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS COM VALOR\nINFERIOR AO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE VARA\nESPECIALIZADA NA COMARCA. DESIGNAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIAL CIVIL\nINSTITUÍDA PELA LEI 9.099/1995 . ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL,\nNAS COMARCAS DO INTERIOR, ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS OU MISTAS.\nPROVIMENTO 2.203/2014, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1.  A alegação de ofensa ao art. 3º do Código de Processo Civil não\nfoi alvo de debate na instância ordinária, mesmo após a oposição dos\nembargos de declaração, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula\n211/STJ.\n2. O Tribunal de origem, ao decidir pela competência absoluta do\nJuizado Especial da Fazenda Pública, levou em consideração o valor\nda causa, que, na hipótese dos autos, é inferior àquele previsto no\nart. 2º da Lei 12.153/2009, o que encontra amparo na orientação\nconsolidada desta Corte Superior.\n3. Consoante já decidiu esta Corte, nas comarcas do Estado de São\nPaulo onde não fora instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública\naté a data da propositura da ação, fica designado o Juizado Especial\nCível instituído pela Lei 9.099/1995 para apreciação e julgamento\ndos feitos abrangidos pela Lei 12.153/2009, conferindo-se a\ncompetência recursal às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, conforme\nprevisão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II,\ndo Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do\nTJSP.  Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.675.134/SP, relator Ministro\nGurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de\n22/3/2022; AgInt na Rcl n. 33.418/SP, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe de 27/6/2017.\n4. A conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a\norientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo\nna hipótese o disposto na Súmula 83/STJ (\"não se conhece do recurso\nespecial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou\nno mesmo sentido da decisão recorrida\").\n5 . Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099","urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS","LEG:FED LEI:012153 ANO:2009\n*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA\n        ART:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED PRV:002203 ANO:2014\n        ART:00008 INC:00002 ART:00039 PAR:ÚNICO INC:00002\n(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO\nDE SÃO PAULO - TJSP)"],"jurisprudencia_citada":"(JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VALOR\nDA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1711911>>-SP\n(JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO INSTALAÇÃO - DEFINIÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1675134>>-SP, <<AgInt na Rcl 33418>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"03d89dac8c83b2b70057906b495023a331f0c301d0f09faa77e52b14beda2588","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}