{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37304,"origem":"stj","sha256_origem":"83fa1507c5cd08b1cb7551490969bf2d447a72ce41144ae9e92b7d094bfc9b5e","registro_original":{"id_fonte":"000850405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1722907","numero_registro":"202001608788","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR\nPÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.  HORAS\nEXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES TRANSITADAS EM\nJULGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a\nprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,\nconforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de\norigem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o\njulgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se,\nademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não\nimplica ofensa ao dispositivo de lei invocado.\n2. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está de acordo com\na orientação jurisprudencial do STJ de que os atos administrativos\npraticados antes do advento da Lei  9.784/1999 estão sujeitos ao\nprazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor.\nIncidência do óbice da Súmula 83 desta Corte.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATOS ADMINISTRATIVOS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PRAZO DECADENCIAL\nQUINQUENAL - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1940501>>-RN, <<AgInt no REsp 1892920>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1761376>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1254214>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0e858fe84e780cd6d9d6bdb88faff6892b08c81d75235e1a6309a432fd3bed59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}