{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37305,"origem":"stj","sha256_origem":"078a0401c8e617f9520587687650ab9ba5bd6c1fc4fd1aa70cd62d32e0c411fb","registro_original":{"id_fonte":"000850406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1436701","numero_registro":"201900192890","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO\nEM ÁREA DE PRESERVAÇÃO. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO EM FISCALIZAR E\nPRESERVAR O MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA REGULARIZAR OCUPAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que \"o ente federado\ntem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a\npoluição (Constituição Federal, art. 23, VI, e art. 3º da Lei\n6.938/1981), podendo sua omissão ser interpretada como causa\nindireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua\nresponsabilidade objetiva.\" (AREsp 1.678.232/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de\n16/8/2021).\n2. A conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a\norientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo\nna hipótese o disposto na Súmula 83/STJ.\n3. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu\nque tanto o Estado quanto o Município de São Paulo foram omissos,\nporquanto \"não adotaram as medidas concretas, eficazes, necessárias\ne suficientes para a regularização da ocupação, deixando que ela\npermanecesse como está(...)\". Entendimento diverso, conforme\npretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca\nde fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo\nassim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art23","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00023 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n        ART:00013 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ENTE FEDERADO - DEVER DE FISCALIZAR E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE E\nCOMBATER A POLUIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AREsp 1678232>>-SP, <<AREsp 1929577>>-SP\n(LOTEAMENTO CLANDESTINO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEVER DE\nFISCALIZAÇÃO DO ESTADO - OMISSÃO - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 965359>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1255296>>-SP, <<REsp 1666027>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dac88e554a0145d02d767a5cbce56080bd83ea904240ea01b7900b2f9d998e45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}