{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37307,"origem":"stj","sha256_origem":"e39f74dd51a6d2ebc98b5a0192b1033f54d8529b4c091f04b12217cf55481a89","registro_original":{"id_fonte":"000850408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"21059","numero_registro":"200502025586","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - INTERDIÇÃO DE\nESTABELECIMENTO PRISIONAL - LEGALIDADE DO ATO - EXERCÍCIO DE\nAUTORIDADE PREVISTA EM LEI (ART. 66, VIII, DA LEI 7.210/1984) -\nPRECEDENTES DO STJ E DO STF - ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE\nLEVARAM À EDIÇÃO DO ATO - REVOGABILIDADE DO ATO QUE NÃO IMPLICA SUA\nINVALIDADE JURÍDICA - AGRAVO DESPROVIDO.\n1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça a dizer que\no ato judicial de interdição de estabelecimento prisional é legal,\nencontrando amparo no art. 66, VIII, da Lei 7.210/84 (Lei de\nExecução Penal). Precedentes da Primeira Turma: AgInt no RMS n.\n64.660/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/8/2022, DJe\nde 25/8/2022; AgInt no RMS n. 52.450/MG, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no RMS n.\n53.061/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em\n16/11/2021, DJe de 18/11/2021.\n2. Entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça que se\nalinha à orientação jurisprudencial que emana do Supremo Tribunal\nFederal, nos termos do quando decidido no RE 592.581/RS, submetido\nao regime da repercussão geral da matéria (Tema 220/STF), em que\nfixada tese jurídica de eficácia vinculante de seguinte teor: \"É\nlícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de\nfazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras\nemergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao\npostulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o\nrespeito à sua integridade física e moral, nos termos do que\npreceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo\noponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o\nprincípio da separação dos poderes\".\n3. Ainda que o tempo tenha conferido novos contornos fáticos à\ncontrovérsia, apontando para uma aparente evolução satisfatória do\nquadro de superlotação carcerária que houvera motivado a edição do\nato judicial impugnado, disso não decorre a invalidade jurídica d o\nato, senão apenas sua potencial revogabilidade.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066 INC:00008","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00049"],"jurisprudencia_citada":"(ATO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL -\nLEGALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 64660>>-MG, <<AgInt no RMS 52450>>-MG,\n         <<AgInt no RMS 53061>>-PR\n(IMPOSIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO\nDE OBRAS EMERGENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PARA DAR\nEFETIVIDADE AO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - LEGALIDADE)\n   STF - [[RE 592581]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 220)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"af67d555f5c2759cc461dff5394bf7de36f149996cbed3eec4e569bff4790245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}