{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3731,"origem":"stj","sha256_origem":"b6b7cf04977f8d561cc0732bfbec04ae107c5b8505cead9ebc29da9658718ec6","registro_original":{"id_fonte":"000816763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1604767","numero_registro":"201903116877","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-06-06","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nREJEIÇÃO DO PEDIDO. ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. CULPA DO\nEMPREGADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT QUE NÃO\nEXIME O EMPREGADOR DA CULPA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO\nDO STJ. AGRAVO INTERNO DE CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas no recurso de apelação, de modo que o não\nacolhimento da tese da agravante não se confunde com omissão,\nobscuridade ou contradição do julgado.\n2. A Corte de origem, soberana na análise do acervo\nfático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação da\nnegligência das empresas, de forma solidária, quanto às normas de\nsegurança e higiene no ambiente de trabalho, tendo em vista que\nambas contribuíram para o acidente que vitimara o empregado. Assim,\nnão há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do\nrecurso especial, uma vez que o entendimento firmado pela Corte\nregional encontra-se amparado nos fatos e provas contidos nos autos.\n3. Quanto à alegada necessidade de denunciação da lide à empresa\nSKANSKA DO BRASIL LTDA, a decisão agravada explicitou, de forma\nclara, a inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal, tendo\nem vista o fato de que o Tribunal de origem rejeitara a tese da\nempresa agravante com base nos termos do contrato juntado aos autos.\nAssim, incide na hipótese o óbice da Súmula 5/STJ.\n4. Por fim, o acórdão regional está em consonância com o\nentendimento do STJ de que o recolhimento do Seguro de Acidente do\nTrabalho (SAT) não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de\nação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de\nacidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por\ninobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno de CSE MECÂNICA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 31/05/2022 a 06/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECOLHIMENTO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA -\nCOBRANÇA PELO INSS - BENEFÍCIOS PAGOS AO SEGURADO NOS CASOS DE\nACIDENTE DO TRABALHO DECORRENTES DE CULPA DA EMPRESA)\n   STJ - <<REsp 1764001>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1575313>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"f4874c945615cc707b1c911bb5f0cca57c0d6f81197af98c0f1660fa2eba6c8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}