{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37311,"origem":"stj","sha256_origem":"e9943adb6302d50ca842ff5cb925be022444ff79d421ec150e40005f651e1a14","registro_original":{"id_fonte":"000850412","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1605850","numero_registro":"201903108334","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 489 E 1.022\nDO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR\nASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS,\nCOLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.\nDESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. NÃO APLICAÇÃO DO\nENTENDIMENTO DO STF NO RE 573.232/SC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\nÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Cuida-se na origem de ação civil pública proposta por associação\nde defesa do consumidor em desfavor da parte agravante, que alega\nilegitimidade da parte autora, ora agravada, em razão da ausência da\nautorização dos associados.\n2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de\nProcesso Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão\nrecorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a\ncontrovérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão,\ncontradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do\npretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos\ndispositivos de lei invocados.\n3. A Corte estadual se pronunciou sobre a legitimidade ativa da\nparte autora, ora agravada, e sobre a dispensa de autorização por\nparte dos associados quando da propositura de ação coletiva\ninterposta por associação de defesa de interesse do consumidor.\nPercebe-se , assim, que não há omissão, mas que a matéria foi\ndecidida de forma diferente da que pretendia a parte recorrente.\n4. A c onclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a\norientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, de que, nas\nações civis públicas quando na defesa dos direitos difusos,\ncoletivos ou individuais homogêneos, é dispensada a autorização dos\nassociados, não se aplicando o entendimento do STF no RE 573.232/SC,\nincidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ (\"não se conhece\ndo recurso especial pela divergência, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\").\n5. Quanto à inversão do ônus da prova, o Juízo a quo a deferiu em\nrazão de o fornecedor do serviço ter melhores condições de \"produzir\nprovas acerca de detalhes técnicos ou circunstâncias operacionais\ndo produto ou serviço\" (fls. 85/86). Entendimento diverso, conforme\npretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos\nautos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca\ndos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos\nconcernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que\nimpede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo\nassim, incide no presente caso a Súmula 5 do STJ que preceitua que\n\"a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso\nespecial\" e a Súmula 7 do STJ, segundo a qual \"a pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\".\n6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\nconstitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\nprejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\nmesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\njurídica.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU\nINDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n STJ - <>-SP, <>-RS\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-GO,\n <>-DF\n(ANÁLISE DE ÓBICE PELA ALÍNEA C - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0b29efab586148bc0ed53a3865c06cbe83ddb9a5389607368540b6d7326271ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e9943adb6302d50ca842ff5cb925be022444ff79d421ec150e40005f651e1a14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}