{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37313,"origem":"stj","sha256_origem":"df856f1a2b1555f583bf18c65018697977e652099d8739581cdfb7613df2ec39","registro_original":{"id_fonte":"000850422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163038","numero_registro":"202202057112","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nPOPULAR. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE\nLICITAÇÃO. SINGULARIDADE. REQUISITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.\nACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça compreende \"serem imprescindíveis\nà contratação de advogado com inexigibilidade de licitação os\nrequisitos da singularidade do serviço e da inviabilidade da\ncompetição\" (AgInt no AREsp 975.565/SP, relator Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 30/9/2020).\n2. Hipótese em que a Corte de origem concluiu que, \"dada a\nprecariedade do processo administrativo, que não analisou a\nsingularidade do serviço, a impossibilidade de competição,\ninexistindo qualquer justificativa a motivar a contratação do\nescritório de Fernanda Goerck, mostra-se nula a contratação\" (fl.\n61).\n3. A reversão do julgado  na forma pretendida, considerando o\ncontexto fático delineado nas instâncias ordinárias, demandaria o\ninevitável revolvimento das provas, a atrair o óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIÇOS DE ADVOCACIA - CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\n- REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 975565>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1299168>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1229161>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7f7de8ea5bc417ebba856f4464373e8843fcd9594655381dfbbacba7790889b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}