# Registro público: TJRS — 00164856920188210039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-06-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731312/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731312.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4678d70c8cbdbca57fa8d1227a1c6ce21bd4b983013d5836944fb0882e95036c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-13 - **Último ato com data válida:** 2022-04-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-27** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-20** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-18** — Recebimento (TPU 132) > **2022-03-03** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-03** — Petição (TPU 85) > **2022-03-03** — Documento (TPU 581) > **2022-02-22** — Recebimento (TPU 132) > **2022-02-21** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-02-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-02-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Iluminação Pública | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-13T13:59:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2018-07-17T15:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-20T13:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-12-04T14:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-12-04T14:42:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-09-03T15:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-16T16:24:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-16T16:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-02T18:12:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-02T18:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-03T17:09:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-03T17:09:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-03T17:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-03T17:18:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2018-07-16T15:05:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-23T19:01:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-16T12:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-20T13:42:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-28T15:12:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-10T16:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-08T12:34:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-08T13:36:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-08T17:00:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-09T18:31:29.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-11-12T13:29:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-11-16T16:23:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-03T17:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-31T15:19:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-02-08T13:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-09T15:41:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-09T15:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-14T14:34:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-02-21T15:24:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-02-22T17:54:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-18T17:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-20T17:51:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-27T11:29:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-04-27T11:32:26.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10534](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10534) - [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4678d70c8cbdbca57fa8d1227a1c6ce21bd4b983013d5836944fb0882e95036c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Taxa de Limpeza Pública — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-12-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-09-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T19:13:49\.971182556Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2018\-06\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4678d70c8cbdbca57fa8d1227a1c6ce21bd4b983013d5836944fb0882e95036c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00209072420178210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742732/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00174611320178210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TJRS — 00278999820178210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741938/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Viamão - [TJTO — 50015376520098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306536/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50015295420108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJPR — 00033262320188160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10534, 10535, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / COLOMBO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 4678d70c8cbdbca57fa8d1227a1c6ce21bd4b983013d5836944fb0882e95036c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00164856920188210039 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Iluminação Pública | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Viamão”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4678d70c8cbdbca57fa8d1227a1c6ce21bd4b983013d5836944fb0882e95036c - **SHA-256 do comentário:** c3dcc8a8cd556f8e6aa8ced5ff883102b0cf877cfef5a09e4ad27b51fc792f71