{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37314,"origem":"stj","sha256_origem":"3d24428b02eae2df89bee73f89340886a3da74ed0780735462028001571d53da","registro_original":{"id_fonte":"000850423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1911816","numero_registro":"202101817354","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO\nJULGADO. IRPJ. CSLL. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO POR\nESTIMATIVA. CALENDÁRIO DE 2018. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO\nCABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI\n13.670/2018. RECOLHIMENTOS APURADOS COM BASE EM BALANCETES.\nAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.\n1. No tocante à prestação jurisdicional, inexiste vício no acórdão\nrecorrido, não ocorrendo a alegada  ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/2015.\n2.  No concernente às limitações trazidas pela Lei 13.670/ 2018 com\nvistas a permitir a compensação no ano-calendário de 2018 dos\ndébitos de IRPJ e CSLL, observou-se, no ponto, que a controvérsia\nfoi decidida com enfoque eminentemente constitucional, sendo\ndescabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob\npena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal\nprevista no art. 102 da CF/1988.\n3. Consoante entendimento desta Corte Superior, a vedação à\ncompensação de recolhimentos mensais de IRPJ e de CSLL por\nestimativa, prevista no inciso IX do § 3º do art. 74 da Lei\n9.430/1996, deve ser aplicada, inclusive, à hipótese de\nrecolhimentos mensais apurados com base em balancetes\n(suspensão/redução). Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par3","urn:lex:br:federal:lei:2018-05-30;13670"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013670 ANO:2018","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00074 PAR:00003 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS MENSAIS DE IRPJ E DE CSLL\nPOR ESTIMATIVA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1794515>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2020733>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a3cdab36db30ec5f0e981803ac6b33a51fa025526d875fc556137df007f12cbc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}