{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37317,"origem":"stj","sha256_origem":"f438a1085d9e43f964567ea679f735b3b8b6b44dec934c4e9783e7fd0e60f6fc","registro_original":{"id_fonte":"000850585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2082996","numero_registro":"202200633023","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  MULTA APLICADA\nPELO PROCON. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA .\n1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta\npela Telefônica Brasil S.A. em desfavor do Estado de Minas Gerais,\nna qual foi pleiteada a anulação de multa aplicada pelo Procon.\n2.  No caso, houve redução significativa do valor da sanção. Assim,\ndeve ser considerado o proveito econômico obtido com a ação na base\nde cálculo da verba sucumbencial. Precedentes.\n3. O acolhimento da insurgência posta no apelo nobre se deu com base\nnos elementos objetivamente estabelecidos no acórdão recorrido,\nrazão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ, pois\nnão se faz necessário o reexame de matéria fático-probatória.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1754885>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1190992>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"88bb88870fab04c5a667d7b266b76b2cde1defab7ffb026689182846a0c42c39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}