{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37318,"origem":"stj","sha256_origem":"98c09b6a52d2508d5f08fd78b08f25513d7aaed340ea1e4a774f548b9b0e412c","registro_original":{"id_fonte":"000850586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2314440","numero_registro":"202300764994","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV,\n1.022, II, DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA.\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. REFORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ.\n1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do\nCPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as\nquestões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos.\n2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da\nassistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem\nfins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem\ncom os encargos processuais.\n3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem\nquanto à ausência de comprovação por parte da agravante de seu\nestado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA - PESSOA JURÍDICA - AFERIÇÃO -\nHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1582379>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1250343>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c17862976f258b4d05aab17999e8f5582cade48e7babf153ef2f3166be8701c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}