# Registro público: TRT3 — 00001135220135030110 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731998/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731998.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 72a22604879355728d6133feea6bda96db549c4ac1d962f0fd4a373070aede8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23 - **Último ato com data válida:** 2014-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-09-17** — Recebimento (TPU 977) > **2014-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-05-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Reflexos | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-25T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2013-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72a22604879355728d6133feea6bda96db549c4ac1d962f0fd4a373070aede8a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-11-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-11-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-01-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-04-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-06-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-07-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-09-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-11-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:26\.234276589Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 72a22604879355728d6133feea6bda96db549c4ac1d962f0fd4a373070aede8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001130920135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT3 — 00000455420145030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bom Despacho - [TRT9 — 00000609820155090671](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - [TRT3 — 00000445320135030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT2 — 00003536020145020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT24 — 00241552120225240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT24 — 00241543620225240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT17 — 00001412220165170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Vitória ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 72a22604879355728d6133feea6bda96db549c4ac1d962f0fd4a373070aede8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001135220135030110 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias | Reflexos | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 72a22604879355728d6133feea6bda96db549c4ac1d962f0fd4a373070aede8a - **SHA-256 do comentário:** 18e8c2d2faa05a429c612f8c4a0dd172822fb1f30fd052014dc877914a41d355