{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37320,"origem":"stj","sha256_origem":"bb0418c0b73157bf86e39b2a8d60aa5df76ab5e1472c30501bf0e64dcae500b3","registro_original":{"id_fonte":"000850588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358494","numero_registro":"201903125930","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. JUÍZO DE\nPRELIBAÇÃO HÍBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL À LUZ\nDE PRECEDENTE VINCULANTE. ARTS. 1.030 E 1.040 DO CPC. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.\nINEXISTÊNCIA. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.\nINCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. Na espécie, a respeito da competência para processar e julgar\ndemandas nas quais se discutem o recolhimento e o repasse de\ncontribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime\nestatutário, o Tribunal de origem negou seguimento ao apelo raro,\ncom amparo no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão alinhado\nao posicionamento consolidado pelo STF no Tema 994/STF. Nesse\npanorama, manifesto o não cabimento da insurgência recursal fincada\nno art. 1.042 do CPC.\n2. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos\nautos.\n3. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT\né devida por todos que integrem determinada categoria profissional,\nainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor\npúblico estatutário. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.655.390/ES,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022;\nEDcl no AgRg no REsp n. 1.415.177/SP, relator Ministro Manoel\nErhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de\n24/2/2022; RMS n. 62.890/RJ, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 9/3/2021; AgInt no RMS n. 49.981/SP,\nrelator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de\n29/3/2017.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1f75326d057524e0d0458997b7f16fdaa9ff6b9fc9ad21717f1398e1980a2814","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}