{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37325,"origem":"stj","sha256_origem":"6c07428b3c05906bd4702c6a1dfe81fe143420a67a2e0354665bc608c169cfd3","registro_original":{"id_fonte":"000850594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870997","numero_registro":"202101056228","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO\nDE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.\n1. Este Superior Tribunal \"tem jurisprudência consolidada de ser\nincabível Recursos Especial contra decisão do Conselho de\nJustificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de\nmilitar, em vista do seu caráter administrativo\" (AgInt no AREsp n.\n1.708.510/RJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 24/6/2022). Em igual sentido, os seguintes julgados do STF: ARE\n1.005.800 AgR, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 11/4/2017; ARE 895.204 AgR, relator Ministro TEORI ZAVASCKI,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 1°/2/2016; ARE 889.205 AgR, relator Ministra\nCÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2015; AI 811709 AgR,\nrelator Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/12/2010; RE\n318.469, relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA, DJ de\n5/4/2002.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - NATUREZA\nADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1708510>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1563004>>-SP\n   STF - [[ARE-AgR 1005800]], [[ARE-AgR 895205]],\n         [[AI-AgR 811709]], [[RE 318469]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a7f07ebbd9332fd6ec419abc24c75d822e2f9f3ae9642a0b01c391f7a819774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}