{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37326,"origem":"stj","sha256_origem":"ecda4e7df7811a215c3c4f3d579ac82a10f9e689cc502e2677daeb4ad9ffcdec","registro_original":{"id_fonte":"000850599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242954","numero_registro":"202203473190","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.\nINSCRIÇÃO NO CNPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.\nINCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural\npessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa\nJurídica - CNPJ. Precedentes.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a\nrespeito da inscrição no CNPJ e do desenvolvimento de atividade\neconômica empresarial pelos agravantes, tal como colocada as\nquestões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em sede de recurso especial, conforme o óbice previsto na\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - EQUIPARAÇÃO A\nEMPRESA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2011900>>-PR, <<REsp 1812828>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1896903>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1241404>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8a5834efb2e8866370070a494598771c8f6a96d80d50841f884767085de9d0fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ecda4e7df7811a215c3c4f3d579ac82a10f9e689cc502e2677daeb4ad9ffcdec","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}