{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37327,"origem":"stj","sha256_origem":"967f7fa7412c19fa09edbf4172620301dbb1d92a4896470ea5a2b86360dea76c","registro_original":{"id_fonte":"000850600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126791","numero_registro":"202201406887","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO DESVINCULADA COM O\nSERVIÇO CASTRENSE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE.\nSÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO\nDECISÓRIO CENTRAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Conforme asseverado na decisão agravada,  o Tribunal de origem\ndirimiu, fundamentadamente, a controvérsia posta nos autos. Apesar\nde a preliminar de nulidade se confundir com o mérito recursal,\nobserva-se que a tese central arguida não seria capaz de infirmar a\nconclusão do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, do CPC), no\nsentido de que a moléstia não tinha nenhuma correlação com o serviço\ncastrense.\n2. A matéria pertinente aos arts. 319, IV, 330, I, § 1º, I, 507,\n932, III, 1.010, IV, do CPC e 166, 167, 168, parágrafo único, 169 do\nCódigo Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem,\napesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de\ndeclaração. Incidência da Súmula 211/STJ.\n3. A alteração das conclusões decisórias, sobretudo a ausência de\nnexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos\nautos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n4. Ainda que o co nhecimento recursal fosse possível, a Corte\nEspecial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp\n1.123.371/RS, firmou o entendimento de que o militar temporário, não\nestável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense,\nsomente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de\ncausalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades\nmilitares.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE -\nDIREITO À REFORMA EX OFFICIO - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE\nCOMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fc30b9b1b59ee707e63caffeb334223d0cb63cadb02631a4a9d5ccfb71b781ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}