# Registro público: STJ — 2126791 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37327/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37327.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 967f7fa7412c19fa09edbf4172620301dbb1d92a4896470ea5a2b86360dea76c ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO DESVINCULADA COM O SERVIÇO CASTRENSE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DECISÓRIO CENTRAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a controvérsia posta nos autos. Apesar de a preliminar de nulidade se confundir com o mérito recursal, observa-se que a tese central arguida não seria capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, do CPC), no sentido de que a moléstia não tinha nenhuma correlação com o serviço castrense. - **Item 2 (texto oficial):** A matéria pertinente aos arts. 319, IV, 330, I, § 1º, I, 507, 932, III, 1.010, IV, do CPC e 166, 167, 168, parágrafo único, 169 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** A alteração das conclusões decisórias, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Ainda que o co nhecimento recursal fosse possível, a Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, firmou o entendimento de que o militar temporário, não estável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO DESVINCULADA COM O SERVIÇO CASTRENSE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DECISÓRIO CENTRAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a controvérsia posta nos autos. Apesar de a preliminar de nulidade se confundir com o mérito recursal, observa-se que a tese central arguida não seria capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV, do CPC), no sentido de que a moléstia não tinha nenhuma correlação com o serviço castrense. 2. A matéria pertinente aos arts. 319, IV, 330, I, § 1º, I, 507, 932, III, 1.010, IV, do CPC e 166, 167, 168, parágrafo único, 169 do Código Civil não foi apreciada pela instância judicante de origem, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A alteração das conclusões decisórias, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Ainda que o co nhecimento recursal fosse possível, a Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, firmou o entendimento de que o militar temporário, não estável, considerado incapaz apenas para o serviço castrense, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares. 5. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO CASTRENSE - DIREITO À REFORMA EX OFFICIO - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO) STJ - <>-RS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.