# Registro público: TJAL — 05010692720078020036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c6b7fbd119dc475eab7e00b3fc877bbf98a08b17babc332508ffc5a2c876df4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-07-12
- **Último ato com data válida:** 2022-11-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-20** — Entrega de Documento (TPU 12189)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-20T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2011-01-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-01-14T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-12-19T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2010-12-02T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-12-01T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-11-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-11-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-16T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2010-11-16T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2010-10-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-04-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-03-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-22T12:52:37.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-07-25T10:12:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-24T15:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-24T15:16:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-24T14:09:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-24T13:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-24T07:57:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-06-19T12:48:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-19T10:04:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-19T10:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-18T08:04:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-22T11:45:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-20T08:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-13T14:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-22T13:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-02-22T13:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-10T11:15:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-14T09:03:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-12-14T08:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-03-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373274.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6b7fbd119dc475eab7e00b3fc877bbf98a08b17babc332508ffc5a2c876df4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-11-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-10-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2022-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2022-04-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2022-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2022-08-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-08-17 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-09-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2010-11-16 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-03 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-10-24 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:01\.009000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010712080000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c6b7fbd119dc475eab7e00b3fc877bbf98a08b17babc332508ffc5a2c876df4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00000562120228020005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187059/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Foro de Boca da Mata - Vara do Único Ofício de Boca da Mata
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3419
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Vara Única
- [TJSP — 00042443620128260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511882/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJAL — 05016639820088020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167178/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- [TJAL — 07001887520188020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166709/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 00007793420168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / 20 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJBA — 00001934420158050076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJAC — 00118114820038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/371652/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3419
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera / 3ª Vara Criminal de Rio Branco

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05010692720078020036 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Roubo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 157 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6b7fbd119dc475eab7e00b3fc877bbf98a08b17babc332508ffc5a2c876df4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c6b7fbd119dc475eab7e00b3fc877bbf98a08b17babc332508ffc5a2c876df4a
- **SHA-256 do comentário:** ccb14caa295d6637c20954a59b9ad272a760c12d2435d4eb6b0b40f9720e419d