# Registro público: TJSE — 00057613620158250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732785/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732785.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7f5723953e21ba970f0be87c604908d3ff3a2ac04b107b18d64526fc9a44c18 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16 - **Último ato com data válida:** 2018-02-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-02-19** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-12-11** — Documento (TPU 581) > **2017-12-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-07** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-11-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-11-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-06** — Petição (TPU 85) > **2017-11-03** — Petição (TPU 85) > **2017-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-06T10:22:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-03T11:09:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-12T10:24:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-03T10:36:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-21T15:04:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-10-21T12:57:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-13T15:32:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-20T16:27:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-08-24T12:21:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 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2017-06-08T08:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-05T09:18:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-22T09:18:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T15:33:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-11T11:57:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-27T12:53:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-19T12:20:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-02-06T13:22:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-12-11T16:58:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-08T09:47:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-12-07T09:41:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-27T14:03:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-16T17:42:28.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}} - 2017-11-06T16:42:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-18T10:10:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-16T07:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-05T10:54:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-20T11:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-06T17:19:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-08-29T12:01:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-24T10:31:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-09T09:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-24T10:07:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-24T10:07:48.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3732785.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7f5723953e21ba970f0be87c604908d3ff3a2ac04b107b18d64526fc9a44c18.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-04-06 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-08-24 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-06-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-02-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-12-13 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-16 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:17:47\.442000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151016120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d7f5723953e21ba970f0be87c604908d3ff3a2ac04b107b18d64526fc9a44c18 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAC — 07002353120198010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311417/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10538 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Cível - [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00333517720108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Casca - [TJRS — 00000108620128210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Catuípe - [TJSC — 08032877320128240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417962/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí - [TJRS — 00024517820148210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Judicial - Campo Novo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** d7f5723953e21ba970f0be87c604908d3ff3a2ac04b107b18d64526fc9a44c18 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00057613620158250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 72 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d7f5723953e21ba970f0be87c604908d3ff3a2ac04b107b18d64526fc9a44c18 - **SHA-256 do comentário:** 81f169e96a0bb6f0521510bb21741d8abe768c7f483a3468954c5679e6d3b5da