{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37328,"origem":"stj","sha256_origem":"032c1d6a5f7a28b7d710df59578c5e4e1de9a7045f80b9885fefae84777e1997","registro_original":{"id_fonte":"000850601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204418","numero_registro":"202202845347","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  OFENSA À SÚMULA DO\nSTJ. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.\n1. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de\nenunciado sumular, para fins do art. 105, III, a, da Constituição\nFederal. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.\n2. O acórdão recorrido, ao afastar a condenação do ente público em\nhonorários de sucumbência, por haver reconhecido a alegação do\nexecutado de prescrição intercorrente, encontra-se em harmonia com a\njurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes: AgInt no REsp\n1.849.437/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado\nem 6/10/2020, DJe 28/10/2020; AgInt no REsp 1.850.404/SC, Rel.\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe\n12/11/2020; AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM\nFAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1991166>>-RN,\n         <<AgInt no REsp 2043671>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1845936>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bdf5525b0c566a7fb69f14c6821ebd39a392784f24651b093e3aa827caf10991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}