# Registro público: TJRJ — 00586306620138190203 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373299/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373299.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f151d53ae5f12c787b56f3788d3562208abf032d076b986a4470df3ba24c8a21 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-29 - **Último ato com data válida:** 2023-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-06-14** — Admonitória (TPU 12739) > **2017-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-04-27** — Confirmada (TPU 12283) > **2017-04-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-04-24** — Admonitória (TPU 12739) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais | Contravenções Penais | Constrangimento ilegal | Aplicação da Pena ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-29T18:07:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-12-04T15:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-12-19T15:56:29.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2014-01-18T15:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-19T10:34:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-08-16T17:58:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-27T13:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-08T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2015-07-23T11:45:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-05T11:38:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-18T11:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-03-09T17:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-04-25T16:10:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-06-03T14:54:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2016-08-23T15:41:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-08-24T15:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-12-13T17:23:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-24T13:30:02.000Z — Admonitória (TPU 12739) - 2017-04-28T13:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-14T14:40:02.000Z — Admonitória (TPU 12739) - 2017-09-21T17:14:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2023-03-08T14:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-18T14:06:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-18T14:06:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-18T14:06:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-18T14:06:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-18T14:06:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2015-05-18T15:12:39.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-05-18T15:31:08.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-05-18T15:31:11.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-05-18T15:31:28.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-05-18T17:59:43.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2015-06-03T20:25:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-03T21:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-08T13:07:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-06-08T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2015-12-18T11:36:27.000Z — Procedência (TPU 219) - 2016-03-08T15:49:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-03-09T17:41:25.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/373299.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) - [Outros processos do assunto TPU 3401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3401) - [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Constrangimento ilegal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-06-08 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-06-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-06-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-12-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-04-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-09-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-06-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-06-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:50:02\.527989262Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-11\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f151d53ae5f12c787b56f3788d3562208abf032d076b986a4470df3ba24c8a21 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00391432220228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1680688/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJRO — 70033406120218220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5747558/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3401 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª VARA CRIMINAL - [TJDFT — 00001073320188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/398781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA - [TJRJ — 00035714420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1670832/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL I J VIO DOM FAM - [TJDFT — 00005072020138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401, 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJRJ — 00009523920218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM - [TJPE — 00000346220188170820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749419/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJMS — 00002212320188120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5003558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3401 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** f151d53ae5f12c787b56f3788d3562208abf032d076b986a4470df3ba24c8a21 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F)