{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37330,"origem":"stj","sha256_origem":"50cadb58ae3138b9f4c0865bbafeabf2fee4adcc6cf2904f373dac6fcc7d113a","registro_original":{"id_fonte":"000850603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238390","numero_registro":"202203427034","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1022 DO CPC.\nCONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE\nAJUSTAMENTO DE CONDUTA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR\nFIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Na origem, o Município de Uberaba opôs embargos à execução de\ntítulo extrajudicial, esta intentada pelo Ministério Público do\nEstado de Minas Gerais, na qual se cobra multa por descumprimento de\nTermo de Ajustamento de Conduta, relacionado à regularização de\nestabelecimentos de ensino.\n2. No tocante ao tema da redução do valor da multa, não cabe falar\nem ofensa ao art. 1022 do CPC. Isso porque, nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição\nsanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao\njulgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a\nfundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras\npalavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como\noutro acórdão, ato normativo ou prova.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha no\nsentido da possibilidade de revisão do valor da multa decorrente de\ndescumprimento de obrigação prevista em Termo de Ajustamento de\nConduta quando o valor se mostra excessivo.\n4. Não cabe, em sede de recurso especial, verificar se o valor\nalterado pelo Tribunal se mostra adequado ou não, tendo em vista a\nnecessidade do  reexame de matéria fático-probatória, providência\nque esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno do Ministério Público do Estado de Minas Gerais\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1200563>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 18784>>-DF,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1224347>>-SC\n(POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ALCANÇADO PELA MULTA DIÁRIA\nIMPOSTA NO TAC)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1410328>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1379973>>-RS\n(TERMO  DE  AJUSTAMENTO  DE CONDUTA -  MULTA  PREVISTA  NO  AJUSTE -\n REDUÇÃO -  ACÓRDÃO AMPARADO  NO  SUBSTRATO  FÁTICO  DOS  AUTOS -\nREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1079757>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f3ea7ed50b8d61d40b8aa939d56df131a2986d4041ca7837922c3755443b7e9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}