# Registro público: TJRS — 00276416420128210039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível - Viamão
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733005/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 695846f9c703e0291bbe72d169842f5f2a4738df50dc2f8d8acfddfe7a19a7af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-04-30** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-23T13:07:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-05-30T18:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-18T13:30:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-02T08:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-27T11:44:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-27T11:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-22T14:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-14T15:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-14T15:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-29T17:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-29T17:20:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-02-16T17:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-05-27T16:28:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-08T09:20:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-08-19T16:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T13:33:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-12-04T14:55:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-05-21T16:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-05T14:45:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-07-17T13:20:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-13T13:45:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-08T15:14:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-31T15:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-16T15:28:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-16T17:09:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-16T17:09:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-02T17:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-04T13:55:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T15:53:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T15:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-26T16:12:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-27T11:12:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T11:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T11:31:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T16:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-18T17:21:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-22T16:07:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-22T16:18:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-08T15:54:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-08T15:57:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733005.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08009720520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJMG — 17115304220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737043/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08009651320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00433619320068210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00174605020118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJAL — 08012053620198020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00532718120058210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TRF6 — 00000799120144013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5916
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Viamão / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA