# Registro público: TJSP — 00024875920088260099

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733242.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8865bac9efa34e2d712de2fd4b71b3f6e3e6d37faa6a0a5be48a866550e9170a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 243
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-04
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2013-09-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2013-08-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-03-04T16:29:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-03-05T15:09:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-05T16:19:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-10T16:58:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-10T16:58:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-13T17:12:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-05-29T09:35:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-29T09:36:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-05-29T17:39:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-11T14:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-23T15:07:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-23T19:03:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-06-25T14:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-26T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2008-06-26T12:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-26T17:28:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-27T19:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-07-31T09:35:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-31T17:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-06T18:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-08-07T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-08-07T18:34:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-08-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-08-28T14:22:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-28T18:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-09-01T12:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-09-04T13:34:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-09-04T15:40:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-08T18:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-04T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-11-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-11-04T18:18:05.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-11-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-05T15:22:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-05T18:19:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-27T14:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 243 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733242.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-17 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2012-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2013-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/226`
- 2013-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2013-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2013-07-11 — Audiência; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2013-07-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2013-07-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/227`
- 2013-08-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2013-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2013-08-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2013-08-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2013-08-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2013-08-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2013-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2013-09-19 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/239`
- 2020-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/242`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «Julgamento» em 2012-09-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-24 no assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2013-01-28 no assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/226`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 00325083420108260071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3731173/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 02 CRIMINAL DE BAURU
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00141036620168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPR — 00000027020258160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / PATO BRANCO - VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000217720198170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES