# Registro público: TSE — 06001245120246260424

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d899ffc5a22896b936d654b5b1845c8270c65c6e2f68f45d93e6ee60f894f947

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-19
- **Último ato com data válida:** 2025-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-19T15:39:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-15T14:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-15T15:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-24T15:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-24T16:06:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-24T16:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-06T19:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-06T19:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-06T19:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-07T06:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-07T20:53:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-08T20:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-08T20:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-12T13:20:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-12T13:20:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-15T17:57:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-02-06T15:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-06T15:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-28T16:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-07T15:35:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T15:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T15:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-07T17:05:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-14T11:42:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-12-06T19:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-08T20:52:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-12T02:30:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-06T15:29:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-07T00:50:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-07T00:50:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-07T09:00:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-03-08T00:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-10T00:50:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-13T02:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-14T02:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-14T02:30:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-14T11:41:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-24T16:06:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-06T19:04:21.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-12-06T19:04:25.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733262.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)
- [Outros processos do assunto TPU 12637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12637)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06004168720246260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941984/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12635, 12637
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-PB — 06001629620246150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720401/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11633, 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 27 ª ZONA ELEITORAL - TAPEROÁ/PB
- [TRE-RJ — 06000783320246190238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939004/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TSE — 06004237920246260407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939199/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12635, 12637
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06004127020246050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4938901/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12635, 12637
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-ES — 06004549520246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935552/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 53 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003207020206200022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933596/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06005433720246020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4245609/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12635, 12637
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO