{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37333,"origem":"stj","sha256_origem":"cadc4536cbb31a5a7c7103faee93cc01e7c9c2929710cdd7866791166050656a","registro_original":{"id_fonte":"000850606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061617","numero_registro":"202200233558","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA\nINTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE\nPÚBLICO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A existência de nulidade decorrente de irregularidade da\nintimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira\noportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação\nno sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a\ncausalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução\nfiscal.\n3. No caso, a decisão agravada, nos moldes em que proferida, não\nreclama o reexame de fatos ou provas tampouco esbarra no óbice\nconstante da Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs\nrestringiu-se a determinar o correto enquadramento jurídico dos\nfatos já delineados pelas instâncias ordinárias.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2128980>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 2060753>>-RJ\n(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<REsp 1439866>>-MG\n(CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA - ENTE FEDERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n- AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE)\n   STJ - <<AREsp 1521312>>-MS, <<REsp 1703125>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dedab3e03885d74d04445f2a5987fd38c705208db69c9c8a511a04a66a60697d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}