# Registro público: TRT24 — 00241529620235240072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6537b135d9a761344445e2e98077aee41d4f5cb496bd0539481003f2980c201c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-27
- **Último ato com data válida:** 2023-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-07-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-21** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-07-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-05-03** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2023-05-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-05-03** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-05-03** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Adicional Noturno | Horas Extras | Reflexos | Feriado em Dobro | Descontos Salariais - Devolução | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Nulidade | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Anulação | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T10:49:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-27T10:49:24.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-02-27T13:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-02-27T13:15:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-27T13:59:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-28T01:20:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-28T01:20:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-08T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-24T10:39:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-02T16:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-05-03T10:24:44.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-05-03T10:24:44.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-07-31T13:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-02-27T13:14:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-03T10:24:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2023-05-03T10:52:32.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2023-05-03T10:52:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2023-07-21T11:47:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-07-21T11:47:18.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2023-07-31T07:38:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-31T07:38:44.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-08-01T09:53:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-08-01T13:57:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13844](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13844)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 4438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4438)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241544020215240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13844, 13861, 4438
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00241072420255240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2928808/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13805, 13844, 13861, 4438
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT2 — 00005222720145020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13974, 4438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT24 — 00241096220235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2941685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13861, 13974, 4438
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT2 — 00005185320125020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 4438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00003635420125020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3782117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 4438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT15 — 00003833420115150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1906635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13974, 4438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Mogi Guaçu
- [TRT23 — 00000541420155230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2231353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 4438
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS