# Registro público: TRE-GO — 06000079420256090134

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- **Classe:** Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa46f82efe15592422cec83396934e6b6e6cd7b30d77cd443098e8ee6191e250

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-31
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-12** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2025-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-11** — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
> **2025-07-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-07-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-31T14:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-03-31T15:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-03-31T15:35:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-04-01T16:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-04-01T16:11:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-04-02T12:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-04-02T12:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-04-02T12:21:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-07-18T11:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-07-18T14:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-07-18T15:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-12T14:52:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-12T15:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-12T15:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-12T15:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-14T10:28:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-03-31T14:13:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-04-01T15:58:53.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-04-01T15:58:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16165", "nome": "134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA"}}
- 2025-04-01T16:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-04-03T10:19:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-07-18T14:20:53.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-11T09:12:04.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-12T11:12:25.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-12T11:12:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-14T10:28:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}
- 2025-08-14T10:28:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "89713", "nome": "001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11467)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fé Pública Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-04-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-08-11 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-12 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-08-11 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2025-08-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Fé Pública Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T20:32:58\.048000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250331141301
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fa46f82efe15592422cec83396934e6b6e6cd7b30d77cd443098e8ee6191e250

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000372520266090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068618/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação em Acordo de Colaboração Premiada / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000348720236090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965252/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação em Acordo de Colaboração Premiada / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TRE-PI — 06000326320256180585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2008927/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação em Acordo de Colaboração Premiada / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TRE-GO — 06000267120266090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4620557/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação em Acordo de Colaboração Premiada / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 003ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-PI — 06000010820256180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822671/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação em Acordo de Colaboração Premiada / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TRE-PR — 06000385820246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988771/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação em Acordo de Colaboração Premiada / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 80 ª zona eleitoral-Ibiporã
- [TRE-BA — 06000458320246050189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902721/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11467
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação em Acordo de Colaboração Premiada / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 189 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000369020246160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859128/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação em Acordo de Colaboração Premiada / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I / 68ª zona eleitoral-Cascavel