{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37335,"origem":"stj","sha256_origem":"90b15bf17aca67345a91b2ee6b042b069af2e425f5d687de3b1c780c9d3022d1","registro_original":{"id_fonte":"000850608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172716","numero_registro":"202202236249","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE ATOS DE\nPROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO\nDO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ.\n1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo ora\nagravante em desfavor do Estado de Alagoas, objetivando provimento\njurisdicional para assegurar-lhe o direito de promoção ao posto de\nCapitão PMAL.\n2. De modo a subsidiar o pedido de promoção, o autor ampara-se na\npremissa segundo a qual suas promoções às graduações de Cabo,\nTerceiro-Sargento, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento foram\nconcedidas com atraso pela Administração, causando, em verdadeiro\nefeito cascata, retardo indevido na concessão da promoção à\ngraduação de Subtenente e ao posto de Segundo-Tenente, impedindo,\nvia de consequência, outras promoções.\n3. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"cada ato promocional na\ncarreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e\npermanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional\npara o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos\npreenchidos no tempo alcançado por cada um deles\" (AgInt no REsp n.\n1.930.871/TO, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 2/9/2021). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.882.350/AM,\nrelator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020;\nREsp n. 1.758.206/MA, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 27/11/2018.\n4. Considerando-se que a subjacente ação ordinária foi ajuizada em\n18/7/2016 (já tendo sido ultrapassados mais de cinco anos da\npromoção do autor à graduação de Cabo, ocorrida em momento anterior\na 3/2/2006), quando o autor foi promovido a Segundo-Sargento, como\nconfessado na petição inicial, resta evidenciada a prescrição do\npróprio fundo de direito.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:020910 ANO:1932\n        ART:00001 ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS -\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930871>>-TO, <<REsp 1882350>>-AM,\n         <<REsp 1758206>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e8d62f84d866054fd2d46a367661c222a2c4f0144bfe94cad96e05c07d60f93f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}