# Registro público: TJGO — 00139942520148090149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733552/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39311c8b032ddd0baeb70f011262222fe2a8ea0b1c04ce57b663a9e826415ebf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2024-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-08-23T08:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-23T08:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-08-29T13:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-24T12:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-24T18:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-28T15:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-09T17:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-20T13:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-24T10:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-14T15:11:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-14T15:12:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-14T15:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-14T15:13:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-26T16:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-26T16:50:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-11-30T08:11:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-30T08:11:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-09T09:02:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-09T15:04:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-22T12:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-23T14:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-29T16:46:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-24T08:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-25T10:55:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-08T16:04:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-08T17:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-02-20T13:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-05-29T13:23:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2024-05-29T13:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-03T10:54:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86454", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2019-08-23T08:03:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2020-07-23T14:00:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-08-03T03:12:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-09-24T18:12:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-10-05T03:12:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-01-21T19:46:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2021-01-21T19:46:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-01-21T19:46:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-02-01T03:08:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733552.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003895420268269061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745362/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF6 — 00000727720104013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743993/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00062462219968200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TRF6 — 00000727420054013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª Patos de Minas
- [TRF1 — 00002209220174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742527/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 04ª - São Luís
- [TJPI — 00001727020148180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741590/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TRF6 — 00000726320084013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002217720174013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741376/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 04ª - São Luís