{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37336,"origem":"stj","sha256_origem":"34cb5876c97abd119f5084b6cd599af135d0d9518c336528a1f34f6941938811","registro_original":{"id_fonte":"000850609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2188663","numero_registro":"202202535174","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO\nIMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL.\nSENTENÇA. REVISÃO  DO QUANTUM FIXADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Não tendo o Tribunal de origem dirimido a contenda sob o enfoque\npretendido pela parte ora agravante, inviável o conhecimento da\ninsurgência recursal excepcional pleiteada, não havendo falar em\nprequestionamento implícito. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"o marco\ntemporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de\n2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de\nsucumbência, é a data da prolação da sentença/acórdão que os impõe\"\n(EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp n.\n1.640.045/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado\nem 9/8/2022, DJe de 12/8/2022).\n3. No caso, a sentença foi proferida em 26/4/2013, sob a vigência do\nCPC/73. Dessa forma, escorreito o decisum alvejado ao pontuar que\nnão há falar em incidência das regras estabelecidas no art. 85 do\nCPC/2015.\n4. A alteração da verba honorária em razão da alegada irrisoriedade,\nconforme pretendido pela recorrente, demanda incursão no contexto\nfático-probatório dos autos, vedada em sede de recurso especial no\ntermos do disposto na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA OU ATO JURISDICIONAL EQUIVALENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n- MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15)\n   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp\n1640045>>-RJ\n(REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1758232>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1376956>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1682316>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d527ec241b220c539377e0a438672ba56ed7c437b48892f16a9d16a181c00a25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}