# Registro público: TJTO — 00087588720148272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d974f1943c99df0476474cecbe97305f5e0ece0bac6ccf13a4a1991891d493b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-28
- **Último ato com data válida:** 2018-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-07-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-07-24** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2018-07-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-05-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-05-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-02-01** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2016-10-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-28T16:39:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-28T16:39:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-12-12T15:05:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-04-15T16:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-04-22T13:13:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-07-01T15:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-14T17:10:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-09-14T10:51:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-07-23T09:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-07T16:35:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-12-05T15:12:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-03T14:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-07-01T15:21:26.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2016-09-26T10:46:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-10-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-02-01T16:34:42.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-05-04T09:27:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-05-04T09:34:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2018-07-24T13:39:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-07-24T16:13:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-08-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-08-07T16:42:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-08-07T16:43:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004329020218250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110116/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRT22 — 00004616920135220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TJPB — 00006625120128150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109809/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPB — 00006689220148150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109773/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Única de Rio Tinto
- [TJRO — 70001581820178220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA GENÉRICA
- [TJPA — 00003398120118140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109620/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA DE TAILÂNDIA
- [TJDFT — 00241798220078070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109544/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001923820168180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109383/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA ÚNICA DE BARRO DURO