# Registro público: STJ — 00002872020228260154 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733659/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733659.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b339b712b10521d58c4acf209df4ed739b52134b980ce75715b7c74c94fff1b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-16 - **Último ato com data válida:** 2023-04-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-10** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-10** — Remessa (TPU 123) > **2023-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-03-29** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-03-29** — Petição (TPU 85) > **2023-03-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-03-27** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-03-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2023-03-14** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena Privativa de Liberdade | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-06T09:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2022-12-06T16:49:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2022-12-07T17:16:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-20T12:26:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-01-20T17:45:06.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-01-20T17:46:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-20T17:46:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-03-14T06:46:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2023-03-14T07:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-03-29T09:31:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-10T09:50:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2022-11-16T18:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-12-07T05:35:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-01-20T12:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-14T06:43:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-27T15:31:01.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-03-28T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-04T14:13:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-04-10T09:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-12-06T09:45:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-12-06T16:09:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-12-06T19:21:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-14T06:43:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2023-03-27T15:31:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-27T19:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-29T09:19:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-12-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-12-06 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-04-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-04 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:39:02\.872327436Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-19T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0b339b712b10521d58c4acf209df4ed739b52134b980ce75715b7c74c94fff1b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 00598678120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409805/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 7791 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência - [TJMT — 00002254020168110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734468/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR - [TJMT — 00001812020178110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3099454/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR - [TJMT — 00001810920148110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3094102/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608, 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR - [TJMG — 59044937220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321206/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 50208947420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320488/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00004596620248260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402567/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [STJ — 00002880520228260154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725704/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5 - **SHA-256 do registro documental:** 0b339b712b10521d58c4acf209df4ed739b52134b980ce75715b7c74c94fff1b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F) ### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F) ### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)