{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37337,"origem":"stj","sha256_origem":"9fa327497a42d4aa0013883847d1af6bcd93a32184e46388d26ba473f23d95d8","registro_original":{"id_fonte":"000850610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757310","numero_registro":"201801917430","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO\nDE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO HARMÔNICO COM O DO\nSTJ.\n1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do\nart. 141 do CPC, apontado como violado, nem houve indicação de\nofensa ao art. 1.022 do CPC, pelo que, ante a falta do\nprequestionamento, aplicável a Súmula 211/STJ.\n2. A respeito do alegado indébito relativo a imposto de renda sobre\ncomplementação de aposentadoria, o posicionamento do Sodalício a quo\nse alinha com o do STJ no sentido de que \"o direito de não se\nsubmeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade\nno período de 1989 a 1995, não sendo extensível àqueles que se\nencontravam na inatividade\" (AgInt no AREsp n. 1.146.871/DF, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe\nde 25/9/2019).\n3. Prejudicado o exame do apelo raro no tocante ao prazo\nprescricional aplicável à ação repetitória, visto que o aresto\nregional adotou fundamentação calcada naquela consolidada pelo STF\nno Tema 4/STF. Inteligência do art. 1.039 do CPC.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTOS\n- LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E PAGOS ANTECIPADAMENTE)\n   STF - [[RE-RG 566621]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 4)\n(TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS\nQUANDO EM ATIVIDADE - EXTENSÃO - PERÍODO DE INATIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1146871>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1016390>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1056280>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c360f850457d531de68ea3df3f73c179c78ed433153cb5400d865075d006bd11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}