# Registro público: TJGO — 00141072620078090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c28c81365888f0d6e8500f563c4d2b2d6b7ca70755f1360b7ca7fc6c3aad503c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-01-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-11-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-20** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T13:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T13:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-30T17:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-18T11:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T11:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-26T15:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-07T09:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-10T11:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-06-10T11:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-14T14:09:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-15T19:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-15T19:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-10-15T03:16:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-03T09:37:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-03T09:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T18:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-26T18:29:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2014-09-22T13:24:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-09-20T16:36:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2018-09-20T16:36:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-01T03:02:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-10-26T15:29:25.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-05-31T14:55:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2022-05-31T14:56:07.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-06-10T11:49:01.000Z — Desistência (TPU 463)
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- 2022-06-10T11:49:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2022-06-10T11:49:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87304", "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal"}}
- 2022-06-20T03:01:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2025-11-03T09:36:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2025-11-11T15:03:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2025-11-24T03:12:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2026-02-12T13:13:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-12T13:13:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08036517520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00002811920158050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658307/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRS — 00133514920098210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapera
- [TJTO — 00266737620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00198781920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00272315620108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJAL — 08037097820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00048192420168210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha