# Registro público: TJAP — 00015581420218030001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733774/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733774.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5cec61b7f23b53be1720bf8e738b2428b3b008f60be448f8249222479533c433 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-18 - **Último ato com data válida:** 2021-02-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-19** — Mandado (TPU 106) > **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-18** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Apropriação indébita ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-18T22:14:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2021-02-19T18:33:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2021-02-24T10:18:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2021-01-20T09:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2021-01-20T09:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2021-02-22T10:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} - 2021-02-24T10:18:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16482", "nome": "JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC."}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3436) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Apropriação indébita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-24 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-02-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:24:09\.811000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210118221429 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5cec61b7f23b53be1720bf8e738b2428b3b008f60be448f8249222479533c433 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002316820208120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186312/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / Vara Criminal - [TJAP — 00033165720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186611/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ - [TJMS — 00002307920238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5164831/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / Vara Única - [TJMS — 00001522620208120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3712037/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / Vara Única - [TJGO — 00108550920208090035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973496/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / Vara Judicial - [TJAP — 00032807820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184202/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / 4ª Vara Criminal de Macapá - [TJAP — 00015820320258030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760327/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3436 - Coincidência literal — Tribunal: TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS - [TJPB — 00006801220168150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5185739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3436 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC. / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 5cec61b7f23b53be1720bf8e738b2428b3b008f60be448f8249222479533c433 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)