# Registro público: STJ — 2035557 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37339/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37339.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e7f11cfb9c64f1e8254d0c15713487b91d31b6f52961b11165031a65ede790f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA INCAPAZ. FALECIMENTO DA GENITORA. REVERSÃO DA RESPECTIVA COTA-PARTE À CODEPENDENTE SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.059/1990. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. - **Item 2 (texto oficial):** É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.436.558/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/9/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.903.365/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/9/2021. - **Item 3 (texto oficial):** Caso concreto em que, a despeito de o ex-combatente ter falecido em 8/1/1978, em 24/5/1991 foi concedida em favor de sua viúva e de sua filha (ora agravante) a pensão especial prevista no art. 53, III, do ADCT, com efeitos retroativos a 12/9/1990. - **Item 4 (texto oficial):** Considerando-se que a controvérsia em tela se limita à possibilidade, ou não, de reversão em favor da autora da cota-parte da pensão anteriormente concedida à sua falecida mãe, qualquer discussão quanto à eventual ilegalidade do anterior ato administrativo que concedeu a pensão de ex-combatente prevista no art. 53, III, do ADCT importaria em julgamento extra petita bem como em desrespeito à cláusula do non venire contra factum proprium, o que, ademais, vai de encontro à regra contida no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999. - **Item 5 (texto oficial):** Estabelecida essa premissa jurídica, a de que a questão a respeito da legislação aplicável ao caso concreto não pode ser revista para prejudicar a parte ora agravante, também, por isonomia, não se pode afastar a Lei 8.059/1990 (que regulamenta o art. 53, II e III, do ADCT) para o fim de beneficiá-la. - **Item 6 (texto oficial):** O acolhimento da pretensão da parte agravante implicaria a criação de um regime jurídico híbrido, a saber: (a) a manutenção da pensão especial tal como concedida pela Administração, à luz do art. 53, III, do ADCT, malgrado o ex-combatente tenha falecido em 8/1/1978; (b) a inaplicabilidade da Lei 8.059/1990, que disciplina o pagamento da aludida pensão especial, porquanto, embora anterior ao óbito da mãe da agravante, é posterior ao falecimento do ex-combatente. - **Item 7 (texto oficial):** "O art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90 veda expressamente a transferência de cota-parte de um dependente aos demais" (REsp n. 1.286.022/RS, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/8/2013). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.466.861/PE, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 1°/9/2014. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART. 53, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA INCAPAZ. FALECIMENTO DA GENITORA. REVERSÃO DA RESPECTIVA COTA-PARTE À CODEPENDENTE SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.059/1990. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora, na condição de filha inválida (incapaz), pleiteia a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente - em decorrência do falecimento de seu pai, no ano de 1978 - instituída em favor de sua mãe, falecida em 20/12/1990. 2. É certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à época de seu falecimento" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.436.558/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/9/2018). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.903.365/RN, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/9/2021. 3. Caso concreto em que, a despeito de o ex-combatente ter falecido em 8/1/1978, em 24/5/1991 foi concedida em favor de sua viúva e de sua filha (ora agravante) a pensão especial prevista no art. 53, III, do ADCT, com efeitos retroativos a 12/9/1990. 4. Considerando-se que a controvérsia em tela se limita à possibilidade, ou não, de reversão em favor da autora da cota-parte da pensão anteriormente concedida à sua falecida mãe, qualquer discussão quanto à eventual ilegalidade do anterior ato administrativo que concedeu a pensão de ex-combatente prevista no art. 53, III, do ADCT importaria em julgamento extra petita bem como em desrespeito à cláusula do non venire contra factum proprium, o que, ademais, vai de encontro à regra contida no art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999. 5. Estabelecida essa premissa jurídica, a de que a questão a respeito da legislação aplicável ao caso concreto não pode ser revista para prejudicar a parte ora agravante, também, por isonomia, não se pode afastar a Lei 8.059/1990 (que regulamenta o art. 53, II e III, do ADCT) para o fim de beneficiá-la. 6. O acolhimento da pretensão da parte agravante implicaria a criação de um regime jurídico híbrido, a saber: (a) a manutenção da pensão especial tal como concedida pela Administração, à luz do art. 53, III, do ADCT, malgrado o ex-combatente tenha falecido em 8/1/1978; (b) a inaplicabilidade da Lei 8.059/1990, que disciplina o pagamento da aludida pensão especial, porquanto, embora anterior ao óbito da mãe da agravante, é posterior ao falecimento do ex-combatente. 7. "O art. 14, parágrafo único, da Lei 8.059/90 veda expressamente a transferência de cota-parte de um dependente aos demais" (REsp n. 1.286.022/RS, relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/8/2013). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.466.861/PE, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 1°/9/2014. 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art53, urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art2 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DIREITO À PENSÃO DE EX-COMBATENTE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO) STJ - <>-PE, <>-RN (FILHO MAIOR E INCAPAZ - REVERSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA MÃE - VEDAÇÃO LEGAL) STJ - <>-RS, <>-PE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008059 ANO:1990 ART:00014 PAR:ÚNICO - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ART:00053 INC:00002 INC:00003 - LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00013 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art53](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art53) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1999-01-29%3B9784%21art2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1990722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59056/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art53 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA - [STJ — 2093939](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49675/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art53 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1896226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35695/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art53 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Venire contra factum proprium: proibição de se contradizer](https://wikijuridica.com.br/glossario/venire-contra-factum-proprium/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma parte adota uma conduta, gera na outra a confiança de que agirá naquela linha e, depois, faz exatamente o oposto para tirar proveito. Esse comportamento contraditório tem nome na tradição jurídica: venire contra factum proprium — literalmente, vir contra o próprio ato. O Direito brasileiro o reprova como desdobramento da boa-fé objetiva, ainda que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, factum, proprium, venire - **SHA-256 do HTML autoral:** e299836fcc133fd45f73e5f84cc277b5254009ecdb5d7b33947a2c5e2319a75d - **SHA-256 do registro documental:** 9e7f11cfb9c64f1e8254d0c15713487b91d31b6f52961b11165031a65ede790f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvenire-contra-factum-proprium%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9e7f11cfb9c64f1e8254d0c15713487b91d31b6f52961b11165031a65ede790f - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)