# Registro público: TJRO — 00060853820188220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4bbf1a896116b20800b08fa5b3e0170823feb2904ed8edde33eedd44137eec22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-20
- **Último ato com data válida:** 2021-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-26** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2021-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-15** — Provisório (TPU 245)
> **2018-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-20T08:37:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-05-23T10:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-10-22T09:01:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-08-13T11:27:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-05-16T12:17:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-09-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-05-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2019-10-15T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-08-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-08-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2018-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2020-01-08T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2019-11-05T10:35:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-11-26T11:38:57.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-10-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2021-12-13T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-01-08 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-26 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-11-26 trata do assunto oficial «Prestação Pecuniária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00162938120188220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3739470/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00000475420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308004/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
- [TJES — 00001336220208080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524283/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJRO — 00112133920188220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738879/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRO — 10138247920178220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738872/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJES — 00001339620148080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520327/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA - RIO BANANAL
- [TJES — 00000804720218080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039799/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJMT — 00001780220168110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3036858/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 7785
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais;

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f1a8ff86ff49d8494569ba979bf5ad2d8c2e1a621b3f0c2ef6483ce56908a47
- **SHA-256 do registro documental:** 4bbf1a896116b20800b08fa5b3e0170823feb2904ed8edde33eedd44137eec22
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)