{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37340,"origem":"stj","sha256_origem":"6d4740121f0fa905c337b0f88294c0a9ae904da0e2939537484e18753c1d5dd6","registro_original":{"id_fonte":"000850613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908405","numero_registro":"202003147234","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER\nEXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM\nMOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.\nINEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\n1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida\nem que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação\neminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio\nexternada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário\njulgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706-RG\n(Tema 69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 2/12/2017).\n2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no\nart. 494 do CPC e a tese veiculada. Assim, ante a falta do\nnecessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1908761>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1561431>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1541118>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e1ac4cd7c8a0481fb7710bc2680f2c7a735b48fa0d56fe57ec53576b3fbec729","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}