{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37347,"origem":"stj","sha256_origem":"9f40f2c55a66556964a5d3d9b963f28270f4df958db78f0ed8af03076e0b65d2","registro_original":{"id_fonte":"000850741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1971647","numero_registro":"202103519910","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRODUTOS\nINTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS PARA A FABRICAÇÃO DO PRODUTO FINAL.\nACÓRDÃO RECORRIDO. HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.\n1. O aresto recorrido, ao entender pela possibilidade de a\ncontribuinte, no caso, creditar-se do ICMS pago na aquisição de\nprodutos intermediários, essenciais para a fabricação de seu produto\nfinal, encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema.\nPrecedentes: AgInt no REsp n. 2.056.381/RS, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de\n19/5/2023; REsp n. 2.054.083/RJ, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgInt no\nAREsp n. 1.891.332/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt nos EDcl no\nAREsp n. 1.394.400/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000087 ANO:1996"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - CREDITAMENTO - PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS PARA A\nFABRICAÇÃO DO PRODUTO FINAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2056381>>-RS, <<REsp 2054083>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1891332>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1394400>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b505edee89e188013a5f81babdf66a1ce1031bf02c9ba63b6cd4549b34aba5fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}