# Registro público: TJSE — 00032474720148250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734765/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734765.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c725b300f4db9c5f62b3e29ca24a7d3a31b71d5c95d3fd2342c525efccb438dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-05 - **Último ato com data válida:** 2015-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-11-13** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-13** — Documento (TPU 581) > **2015-11-13** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2015-11-09** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-09** — Petição (TPU 85) > **2015-10-08** — Documento (TPU 581) > **2015-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-09T18:27:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-07T16:07:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2015-09-25T09:33:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-30T11:09:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-10T19:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-06T11:35:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-28T21:42:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-24T08:37:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T10:12:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-04T08:37:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-11T13:32:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-28T10:51:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-27T10:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-15T09:04:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-13T10:20:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-13T10:19:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-13T10:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-11T13:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-10T19:36:35.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-10T11:41:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-09T18:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-09T18:41:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-08T18:45:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-10-08T18:44:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-10-08T14:47:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-08T11:31:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-06T11:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-29T12:48:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-09-28T21:44:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-09-28T16:39:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-28T07:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-28T07:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-05T08:34:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-05-05T08:34:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-24T08:38:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-23T14:28:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-23T10:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-10T14:36:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-04T08:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-11T13:22:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734765.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c725b300f4db9c5f62b3e29ca24a7d3a31b71d5c95d3fd2342c525efccb438dc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-06-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-08-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-10-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-10-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-11-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T15:29:28\.899000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140605120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c725b300f4db9c5f62b3e29ca24a7d3a31b71d5c95d3fd2342c525efccb438dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00415558320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953557/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF1 — 00002913720174013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955256/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única de Teófilo Otoni - [TJDFT — 00404069520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951169/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00398128120138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949160/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF3 — 00010419020034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2555300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJCE — 01979250820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1871251/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 02110183820138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJSE — 00142081920008250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405216/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 604411b1022fcb559075ecddf8620d484994c5ea4a7f813c3afa3868beefdb07 - **SHA-256 do registro documental:** c725b300f4db9c5f62b3e29ca24a7d3a31b71d5c95d3fd2342c525efccb438dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** c725b300f4db9c5f62b3e29ca24a7d3a31b71d5c95d3fd2342c525efccb438dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00032474720148250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c725b300f4db9c5f62b3e29ca24a7d3a31b71d5c95d3fd2342c525efccb438dc - **SHA-256 do comentário:** e80dc6e15613ad758605ebfba9cfaa28c84cc55b49e031952f8ddce9e3ffefe0