{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37348,"origem":"stj","sha256_origem":"8490c860828bdf628e28328a889e4e4a413d3f208cb19bd2e242c00cd6d684c5","registro_original":{"id_fonte":"000850742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043300","numero_registro":"202203895944","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO\nEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM SEDE ESPECIAL.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. O Tribunal Regional esposou como seu o entendimento do Supremo\nTribunal Federal pela inconstitucionalidade declarada do art. 31 da\nLei 10.865/2004, adotando, assim, como razão de decidir, fundamento\nde ordem eminentemente constitucional, o qual, como cediço, não é\npassível de ser reformado por meio do recurso especial, em atenção\naos arts. 102, III, e 105, III, da CF.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -\nREFORMA EM RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1533209>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"12b3404ca32366039269aa3ab6ffc2c99643d5e3f40836d321692437a1226b49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}