# Registro público: TJMG — 17063167020198130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734840/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734840.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d23c2da641a963f9437fc53454312c054f0c6e67d18badf086564b5117ba860d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-10 - **Último ato com data válida:** 2022-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-07-29** — Petição (TPU 85) > **2022-07-06** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-07-04** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-04** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-06-30** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-30** — Remessa (TPU 123) > **2022-04-28** — Recebimento (TPU 132) > **2022-04-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-14** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Magistratura ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-06-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-07-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-21T00:57:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-04-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-06-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-07-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-07-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-07-06T18:08:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-07-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 10187](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10187) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Magistratura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-07-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-07-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-07-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T21:52:37\.676000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220314154941 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d23c2da641a963f9437fc53454312c054f0c6e67d18badf086564b5117ba860d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 08572186220138130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397495/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10187 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRT17 — 00002005520265170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10187 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 15ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT23 — 00001737920225230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060105/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10187 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT4 — 00009867020145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10187 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ - [TRT2 — 00005134820125020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10187 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001693020225230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10187 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT8 — 00001366020235080125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4935894/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10187 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA - [TRT13 — 00002661520235130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10187 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** embargos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943 - **SHA-256 do registro documental:** d23c2da641a963f9437fc53454312c054f0c6e67d18badf086564b5117ba860d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F) ### [REsp 2.182.408 do STJ: embargos à execução e efeito suspensivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182408/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2182408%2F)