# Registro público: TJSE — 00001093320188250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b043b86d8ad876b9c769f70fab96c744a77ab8f62ec71ffab4436e66c591703 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-11 - **Último ato com data válida:** 2019-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-10-10** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-09** — Documento (TPU 581) > **2019-08-28** — Documento (TPU 581) > **2019-08-09** — Documento (TPU 581) > **2019-08-09** — Documento (TPU 581) > **2019-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-19** — Documento (TPU 581) > **2019-06-06** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Taxa de Coleta de Lixo | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-14T12:08:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-09T08:12:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-06T10:04:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-22T10:46:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-22T10:43:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-21T19:08:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-12T08:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-28T08:33:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-28T08:30:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-17T09:11:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-10T09:10:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-10-10T09:10:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-09-09T09:23:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-28T17:25:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-09T08:22:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-09T08:22:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-08T14:48:14.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8361", "nome": "1ª Vara Cível de Estância"}} - 2019-07-24T09:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-07-24T09:19:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-19T15:47:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-06T10:51:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-06T09:42:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-30T08:59:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-30T08:59:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-30T11:40:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-22T11:53:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-22T10:46:10.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2018-05-17T13:36:45.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2018-05-14T18:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-30T13:06:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-22T11:53:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-20T16:54:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-12T08:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-07T11:50:36.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-03-06T13:10:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-28T11:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-20T16:07:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-17T10:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-15T17:48:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-01-11T20:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734896.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b043b86d8ad876b9c769f70fab96c744a77ab8f62ec71ffab4436e66c591703.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-05-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-05-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-06-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-08-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-17 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-08-08 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-10 trata do assunto oficial «Taxa de Coleta de Lixo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:45:08\.111000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180111120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3b043b86d8ad876b9c769f70fab96c744a77ab8f62ec71ffab4436e66c591703 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00069626320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Primeira Vice-Presidência - [TJTO — 50001373120008272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954818/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSE — 00004453720188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00053490820158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TJTO — 50001242220068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50000986320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAP — 00053654720188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 3b043b86d8ad876b9c769f70fab96c744a77ab8f62ec71ffab4436e66c591703 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001093320188250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Coleta de Lixo | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 3b043b86d8ad876b9c769f70fab96c744a77ab8f62ec71ffab4436e66c591703 - **SHA-256 do comentário:** 6f47458521472c8295d1d2d207e90832b0ac0a832733b6e8c7181ad510732cc9