{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3735,"origem":"stj","sha256_origem":"25230ce3d1ee494a1d3b0b6867d2ff35f9ca0822ba3a2eea77a5e2d51919d8fc","registro_original":{"id_fonte":"000816843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67745","numero_registro":"202103436724","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A MEDICAMENTO\nNÃO INCLUÍDO EM PROTOCOLO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NEM\nCONSTANTE DA LISTA RENAME. REGISTRO NA ANVISA. EXISTÊNCIA. POLO\nPASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. A União Federal não necessita integrar o polo passivo de mandado\nde segurança impetrado contra ato de autoridade estadual, na\nhipótese em que a parte impetrante pretende obter medicamento\nimportado com registro na Anvisa. Observância das teses firmadas\npelo Supremo Tribunal Federal, nos RE 657.718 e RE 855.178.\n3. No caso dos autos, verificada a desnecessidade de a União figurar\nno polo passivo, o recurso ordinário do Ministério Público do Estado\nde Goiás é provido para o Tribunal de Justiça julgar o mandado de\nsegurança, uma vez que o medicamento Xarelto (Rivaroxabana), embora\nnão se encontre na lista RENAME nem seja fornecido no âmbito do\nSistema Único de Saúde - SUS, é regularmente importado e tem\nregistro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA ESTADUAL - PRETENSÃO A\nMEDICAMENTO IMPORTADO - REGISTRO NA ANVISA - POLO PASSIVO - INCLUSÃO\nDA UNIÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE)\n   STF - [[RE 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL),\n         [[RE 657718]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)\n(MEDICAMENTO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - IMPORTAÇÃO\nAUTORIZAÇÃO - DEVER DE FORNECIMENTO DO ESTADO)\n   STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)\n   STF - [[RE 1165959]] (REPERCUSSÃO GERAL)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"09eef2cf82cac181623e44c56f7f1a34d59aa2aca7572cbb99099fcdb6a97426","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}