# Registro público: STJ — 2011732 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-14 - **Publicação:** 2023-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37350/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/37350.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59d041efad879400895c3a15a3b9d16199b22577922b8793cede99ffb0b2ddb1 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000850744 - **Número de registro na fonte:** 202202033290 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFRONTA AO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA LOCAL E CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A questão concernente à eventual nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, encontra-se superada, haja vista que na decisão atacada se reconheceu a ausência de negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem a respeito da tese de violação ao art. 949, parágrafo único, do CPC, a qual foi também examinada e afastada no decisum agravado. - **Item 2 (texto oficial):** Conforme inteligência do art. 949, parágrafo único, do CPC, a arguição de inconstitucionalidade, pelos órgãos fracionários dos tribunais, é dispensada quando já houver pronunciamento destes, ou do plenário do STF, a respeito da questão objeto do processo. - **Item 3 (texto oficial):** Ao fazer remissão à "questão" e não à "lei" ou ao "ato normativo", o art. 949, parágrafo único, do CPC refere-se à ideia de que o pronunciamento - tanto do órgão especial dos Tribunais quanto do plenário do Supremo Tribunal Federal - dá-se sobre o conflito de interesses, o litígio, em julgamento. - **Item 4 (texto oficial):** O Supremo Tribunal Federal admite a "possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente" (ARE 1.284.865 AgR-segundo, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 25/8/2022). - **Item 5 (texto oficial):** Eventual discussão a respeito da inaplicabilidade dos fundamentos determinantes extraídos do acórdão da ADI 4.900/BA ao caso concreto vincula-se a um possível error in judicando do Tribunal de origem. Logo, além de não guardar pertinência temática com o art. 949, parágrafo único, do CPC - o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF -, tem-se, ainda, que o deslinde dessa questão esbarra na impossibilidade de se examinar, em recurso especial, matéria legal e constitucional. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. QUESTÃO SUPERADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFRONTA AO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA LOCAL E CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão concernente à eventual nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, encontra-se superada, haja vista que na decisão atacada se reconheceu a ausência de negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem a respeito da tese de violação ao art. 949, parágrafo único, do CPC, a qual foi também examinada e afastada no decisum agravado. 2. Conforme inteligência do art. 949, parágrafo único, do CPC, a arguição de inconstitucionalidade, pelos órgãos fracionários dos tribunais, é dispensada quando já houver pronunciamento destes, ou do plenário do STF, a respeito da questão objeto do processo. 3. Ao fazer remissão à "questão" e não à "lei" ou ao "ato normativo", o art. 949, parágrafo único, do CPC refere-se à ideia de que o pronunciamento - tanto do órgão especial dos Tribunais quanto do plenário do Supremo Tribunal Federal - dá-se sobre o conflito de interesses, o litígio, em julgamento. 4. O Supremo Tribunal Federal admite a "possibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos órgãos fracionários dos Tribunais, com base em julgamentos do plenário ou órgão especial que, embora não guardem identidade absoluta com o caso em concreto, analisaram matéria constitucional equivalente" (ARE 1.284.865 AgR-segundo, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 25/8/2022). 5. Eventual discussão a respeito da inaplicabilidade dos fundamentos determinantes extraídos do acórdão da ADI 4.900/BA ao caso concreto vincula-se a um possível error in judicando do Tribunal de origem. Logo, além de não guardar pertinência temática com o art. 949, parágrafo único, do CPC - o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF -, tem-se, ainda, que o deslinde dessa questão esbarra na impossibilidade de se examinar, em recurso especial, matéria legal e constitucional. 6. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS) STF - [[ARE-AGR-segundo 1284865]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00949 PAR:ÚNICO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1816874](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51861/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 71141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/50991/) — classe: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - [STJ — 584752](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26711/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 59d041efad879400895c3a15a3b9d16199b22577922b8793cede99ffb0b2ddb1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)