# Registro público: TJSP — 00003826920128260067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE BORBOREMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735158/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735158.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b458027c727fe78f93d303003451105d955278f6cae5595236b4b9d47d4c7da4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 262
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-08
- **Último ato com data válida:** 2022-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Injúria | Ameaça | Resistência | Desobediência | Desacato | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-08T15:13:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-27T14:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-03-27T14:12:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-29T11:16:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-03T10:35:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-03T10:41:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-06-05T10:09:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-11T12:16:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-11T12:20:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-18T11:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-05T15:43:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-05T15:44:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-08-08T17:04:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-09T11:11:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-09T11:14:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-23T12:31:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-11-19T15:02:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-19T15:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-12-11T15:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-17T10:05:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-17T10:05:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-18T15:17:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-02-15T10:22:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-15T10:23:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-03-18T10:56:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-25T10:52:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-25T10:56:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-27T10:23:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-10T11:48:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-10T11:52:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-06-12T15:40:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-13T09:41:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-21T10:15:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 262 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735158.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3566)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b458027c727fe78f93d303003451105d955278f6cae5595236b4b9d47d4c7da4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 262 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Resistência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-19 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2017-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2021-09-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2021-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/249`
- 2021-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2021-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/252`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2022-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2022-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2022-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/261`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-10-25 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-07-19 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/140`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-27 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:01:16\.238574148Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120307181525
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b458027c727fe78f93d303003451105d955278f6cae5595236b4b9d47d4c7da4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BORBOREMA / Vara Única
- [TJPR — 00000026920258160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3744182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BORBOREMA / CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001522820228120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BORBOREMA / Vara Única
- [TJMS — 00000704520238120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813583/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BORBOREMA / 1ª Vara
- [TJMT — 00002249220188110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735154/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3397, 3402, 3566, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BORBOREMA / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJSP — 00013381320178260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BORBOREMA / 01 CRIMINAL DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJPR — 00000302120198160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BORBOREMA / ANTONINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00004436720158110090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3566, 3572, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE BORBOREMA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003826920128260067 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Ameaça | Resistência | Desobediência | Desacato | Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DE BORBOREMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 262 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b458027c727fe78f93d303003451105d955278f6cae5595236b4b9d47d4c7da4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b458027c727fe78f93d303003451105d955278f6cae5595236b4b9d47d4c7da4
- **SHA-256 do comentário:** a6ab9730451f20d33a949a171a74b37d703a57b24adc10ddd1a4c8acaed1c386