# Registro público: TJSP — 00037290720088260082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9dd8b58fc7a7feefda36ffd47c4b81cbeadcd64fd30e118512371b34fe0f0926

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-08
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-09-01T14:50:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-29T16:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-10-29T16:17:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-29T16:17:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-11-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-12-07T14:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-12-11T13:19:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-12-11T13:21:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-21T11:15:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-12-21T11:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-02-25T15:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-03-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-05T15:54:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-05T15:54:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-03T15:59:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-21T11:34:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-21T11:36:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-07-03T14:28:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-03T14:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3735161.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2012-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-07-17 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2012-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2012-11-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2012-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2012-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2012-11-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-06-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2013-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-10-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-10-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-10-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2015-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-11-19 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T01:01:35\.093100907Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080507114441
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9dd8b58fc7a7feefda36ffd47c4b81cbeadcd64fd30e118512371b34fe0f0926

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00099108720098260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3742702/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CUMULATIVA DE BOITUVA
- [TJSP — 00005734820228260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5505926/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / 02 CUMULATIVA DE JANDIRA
- [TJRS — 00036457720158210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / 1ª Vara - Rio Pardo
- [TJSP — 00069412820068260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4130908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / 02 CRIMINAL DE ITAPETININGA
- [TJRS — 00073172620208210022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / Juizado da Violência Doméstica - Pelotas
- [TJRS — 00196329620098210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184616/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5872
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / Vara Criminal - Esteio
- [TJMG — 00156183720128130386](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047618/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07132084620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1939124/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 5872
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE BOITUVA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA