{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":37352,"origem":"stj","sha256_origem":"ed7633bea23772b2b48828a732f26ed172ce0b489c0ed235d6f86edc85cd2cf1","registro_original":{"id_fonte":"000850752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914619","numero_registro":"202100032933","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO FORMADO EM\nAÇÃO RESCISÓRIA. AUTONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO\nTEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DO CPC/2015.\n1. \"O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são\nregidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato\njudicial que os arbitrou\"  (REsp n. 1.799.317/RJ, relator Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2019). Nesse mesmo\nsentido: AgInt no REsp n. 1.763.983/AL, relator Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/9/2019.\n2. Caso concreto em que o cumprimento de sentença do título judicial\nformado na AR n. 7.157 /AL foi promovido já na vigência do\nCPC/2015, motivo pelo qual os respectivos honorários advocatícios\ndevem ser arbitrados segundo as regras estabelecidas no referido\ndiploma legal.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STJ - <<REsp 1799317>>-RJ, <<AgInt no REsp 1763983>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f97b8e65-109f-4b47-8613-e8b6e6c22881/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7879e7ddcbaf15619be92f45a565ceb8edc01f4fd94e5786caaa92664f8c5bb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}